Castelo Branco - Período presidencial
O
governo de Castelo Branco foi marcado pela criação de um aparato legal que
procurou legitimar o progressivo endurecimento do regime. As sucessivas
manifestações de oposição ao governo resultaram em intervenção em sindicatos,
extinção de entidades de representação estudantis, invasão de universidades,
detenções e prisões indiscriminadas. Para muitos, a saída foi o exílio. Uma das
primeiras medidas do governo foi o rompimento de relações diplomáticas com Cuba,
assinalando a mudança de orientação da política externa brasileira, que
passaria a buscar apoio econômico, político e militar nos Estados Unidos.
Em
junho de 1964, foi criado o Serviço Nacional de Informações (SNI), órgão
encarregado das atividades de informação e contrainformação no interesse da
segurança nacional. Em julho, foi aprovada a emenda constitucional no 9, que
prorrogou o mandato de Castelo Branco até 15 de março de 1967. Mantida a
eleição direta para governador de estado em 3 de outubro de 1965, a oposição
venceu na Guanabara e Minas Gerais, provocando uma reação do governo.
Novos
atos institucionais foram promulgados, ampliando os poderes do Executivo: o
AI-2, em 27 de outubro de 1965, que instituiu eleições indiretas para a
presidência e vice-presidência da República, a extinção dos partidos políticos
e o julgamento de civis por tribunais militares; o ato complementar no 4
(AC-4), de 20 de novembro de 1965, que estabeleceu novas regras para a
reorganização partidária e impôs a formação de somente duas agremiações, que
foram organizadas no prazo previsto, a Aliança Renovadora Nacional (Arena), de
apoio ao governo, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), de oposição; o
AI-3, de 5 de fevereiro de 1966, que determinava eleições indiretas para o
governo dos estados e a indicação dos prefeitos das capitais pelos
governadores; e o AI-4, de 7 de dezembro de 1966, que convocava o Congresso
Nacional para votar a nova Constituição, promulgada em 24 de janeiro de 1967.
Na área
econômica, foi implementado o Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG), com o
objetivo de conter a inflação, retomar o crescimento econômico e normalizar o
crédito. Em 1964, destacaram-se a criação do Conselho Monetário Nacional e do
Banco Central. Nesse mesmo ano, foi criado o Banco Nacional de Habitação (BNH),
com o objetivo de promover a construção e a aquisição de moradias pelas classes
de menor renda. Em setembro de 1966, o governo instituiu o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), que substituiu a estabilidade do trabalhador no
emprego, e em novembro, unificou os institutos de Aposentadoria e Pensões,
criando o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
Em
janeiro de 1967 entrou em vigor a nova Constituição federal, que seria
duramente criticada nos meios políticos e praticamente derrogada, em dezembro
de 1968, pelo ato institucional nº 5. Em fevereiro de 1967 foi baixado o
decreto que autorizou a entrada em circulação do cruzeiro novo, a nova unidade
monetária e, em março, entraram em vigor duas importantes leis que definiram os
limites do novo regime: a Lei de Imprensa, que restringia a liberdade de
expressão, e a Lei de Segurança Nacional, que definiu os crimes contra a
segurança nacional e a ordem política e social.
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