Após tragédia em Mariana, ALMG aprova apenas
um projeto de lei
Comissão
de Barragens apresentou três propostas no período
Passados
três anos da tragédia de Mariana, apenas um dos três projetos de lei
apresentados pela Comissão Extraordinária de Barragens da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi aprovado. Deputados estaduais que
participaram da elaboração das propostas correm contra o tempo, pois temem que
a tramitação volte à estaca zero com o início de um novo mandato em 2019. A
ALMG terá uma renovação de 40% dos parlamentares a partir de janeiro.
O único
projeto já convertido em lei é o que traz novas regras para a aplicação da Taxa
Estadual de Fiscalização dos Recursos Minerários (TFRM). As propostas que ainda
tramitam envolvem novas restrições para a construção de barragens e a
instituição da Política Estadual dos Atingidos por Barragem e outros
Empreendimentos.
"Há
influência do setor minerário na ALMG e isso vai atrasando, porque há pontos de
tensionamento relacionados com a questão ambiental. Mas estamos trabalhando
para aprovar os projetos e ter uma legislação muito mais avançada do ponto de
vista social e ambiental", avalia Rogério Correia (PT), relator da
Comissão Extraordinária de Barragens e um dos parlamentares que não continuará
na ALMG no próximo ano, pois foi eleito deputado federal. "Se virar o ano,
volta para o zero", reconhece.
Comissão
A
Comissão Extraordinária de Barragens foi criada em 12 de novembro de 2015,
apenas sete dias após a barragem da mineradora Samarco se romper e provocar a
maior tragédia ambiental do país, e era composta por 11 membros de oito
partidos.
Os
trabalhos foram concluídos em julho de 2016, quando foi entregue um relatório
de 282 páginas. Nele, há uma avaliação dos impactos ambientais, sociais e econômicos
e uma análise da legislação vigente. No final do documento, foi incluída uma
série de recomendações aos órgãos públicos, além da sugestão de três novas
leis.
A
primeira delas foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT) em
dezembro do ano passado. A Lei Estadual 22.796/2017 determina que os recursos
arrecadados através da TFRM sejam direcionados integralmente para a Secretaria
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) ou
estruturas ligadas a ela como o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e a Fundação Estadual do Meio
Ambiente (Feam).
A taxa é
paga tanto por pessoas físicas como jurídicas que desenvolvam pesquisa, lavra,
exploração ou aproveitamento de minerais. Segundo os deputados, parcela
considerável do valor arrecadado, que deveria ser destinada à fiscalização das
atividades minerárias, caía no caixa único do estado e era desviada para outros
fins. "Parte desses recursos chegaram a ir, em 2012, para a Parceria Público-Privada
(PPP) da Minas Arena [responsável pela reforma do estádio Mineirão]. Até lá foi
parar recursos da taxa minerária", lamentou Rogério Correia.
Dados
oficiais do governo mineiro, reunidos pela Comissão de Meio Ambiente da ALMG,
mostraram que, em 2014, apenas 12,2% da arrecadação com a TFRM havia sido
repassado à Semad. Em 2015, esse valor totalizou 23%. Nesses dois anos, mais de
R$ 500 milhões foram recolhidos pelo estado através da taxa, mas menos de R$
100 milhões foram destinados à Semad.
Projetos
A
expectativa de Rogério Correia é de que o projeto que prevê alterações no
processo de licenciamento - um dos dois que ainda não foram aprovados - seja
votado em segundo turno ainda este ano. A aprovação em primeiro turno ocorreu
em dezembro de 2017. O projeto de lei (PL) 3.676/2016 veda, por exemplo, novos
empreendimentos distantes menos de 10 quilômetros de comunidades ou mananciais
de água. Também fixa multas mais robustas para as infrações e estabelece a
proibição da construção de barragens que usem o método de alteamento a
montante, assim como era a estrutura da Samarco que se rompeu.
"O
licenciamento terá que ser analisado como um todo. Não poderá mais ser fatiado
em etapas como ocorre hoje. A empresa precisará apresentar o impacto ambiental
global para poder ser aprovado. Um aspecto importante é que a mineradora será
obrigada a ter um seguro da barragem, para que não ocorra um acidente ou crime
ambiental que fique descoberto", diz Rogério Correia.
No ano
passado, o método de alteamento a montante - método de construção de barragem
adotado pela Samarco - foi alvo do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG),
que lançou a campanha "Barragens: a segurança é pra ontem”. Nesta
campanha, também se buscava apoio para o projeto de lei de iniciativa popular
que ganhou o nome de "Mar de lama nunca mais", protocolado em julho
de 2016 pela Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), que recolheu mais
de 56 mil assinaturas de eleitores em todo o estado. Por similaridade de tema,
a proposta acabou anexada ao PL 3.676/2016.
O MPMG
chegou a emitir uma nota técnica defendendo que o projeto de lei de iniciativa
popular fosse considerado como a base para um novo marco regulatório estadual
de segurança de barragens, uma vez que seu texto seria mais abrangente e
ofereceria maior proteção ambiental. Entre diversas medidas positivas que o
MPMG destaca na proposta do "Mar de lama nunca mais" está a
priorização de tenologias para dispor os rejeitos a seco, a garantia de maior
participação popular efetiva ao longo do processo e a previsão de uma caução
ambiental.
Atualmente,
o método de alteamento a montante está suspenso para novos licenciamentos por
força do Decreto Estadual 46.993/2016, assinado por Pimentel pouco mais de
cinco meses após a tragédia. De acordo com a Semad, quatro processos de
licenciamento ainda estão em análise porque foram formalizados antes da
publicação do decreto. Também tramita na Justiça mineira, desde novembro de
2016, uma ação civil pública onde o MPMG pede a proibição do método de
alteamento a montante. No entanto, nenhuma decisão judicial chegou a ser
proferida.
Licenciamento social
Já a
proposta que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragem e outros
Empreendimentos é a mais atrasada. Não houve apreciação em primeiro turno.
Rogério Correia afirma que o PL 3.312/2016 – que estabelece os direitos dos
atingidos de futuros empreendimentos - está pronto para ser votado.
"É
uma espécie de licenciamento social, que ocorre ao mesmo tempo que o
licenciamento ambiental. Então não há aumento do tempo para se obter o
licenciamento. Mas há um maior rigor com as pessoas que serão afetadas",
avalia o deputado.
Para
pressionar pela aprovação do projeto de lei, mulheres do Movimento dos
Atingidos por Barragem (MAB) chegaram a fazer um acampamento na entrada da ALMG
durante três dias em março deste ano.
Na
proposta, são considerados atingidos aqueles que registrarem, por exemplo,
perda de propriedade, de posse de imóvel, da capacidade produtiva de suas
terras, das áreas destinadas à atividade pesqueira ou de outras fontes de renda
e trabalho em decorrência da implantação de um empreendimento.
De acordo
com o projeto, a empresa responsável deverá adotar medidas para assegurar a
ampla participação das comunidades em processos decisórios, a recomposição
territorial e econômica, a oferta dos serviços de saúde e de educação, o acesso
universal à água potável e energia elétrica, o respeito às singularidades dos
povos indígenas e quilombolas e a transparência das informações. Além disso, há
artigos que estabelecem a contratação prioritária de mão de obra local na
construção e instalação de barragens e também fixa a preferência pelo
reassentamento coletivo, em detrimento do individual.
Fonte:
Agência Brasil
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