Como nascem as leis?
A
elaboração de leis é fruto de um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos de
que se servem os Parlamentares em sua função de legislar e fiscalizar. Esse
trâmite de ações é denominado processo legislativo.
A norma
que orienta o processo legislativo na Câmara dos Deputados é o Regimento
Interno.
O
processo legislativo tem início por meio da apresentação das seguintes
proposições: projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto
legislativo, medida provisória e proposta de emenda à Constituição.
A iniciativa das leis pode ser dos Parlamentares,
do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais
Superiores, do Procurador Geral da República e de grupos organizados da
sociedade.
Em ambas
as Casas do Congresso Nacional, as proposições passam por diversas etapas de
análise e votação. A análise da constitucionalidade, da admissibilidade e do
mérito é feita nas Comissões. Já no Plenário, órgão máximo das decisões da
Câmara dos Deputados, são deliberadas as matérias que não tenham sido decididas
conclusivamente nas Comissões. Nesse caso, discutido e votado o projeto de lei
nas Comissões, é dispensada a sua votação pelo Plenário, excetuados os casos em
que houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
Após a
votação do Congresso Nacional, há ainda a deliberação executiva. Isto é, o
Presidente da República pode sancionar (aprovar) ou vetar (recusar) a
proposição. No primeiro caso, o projeto torna-se lei. Em caso de veto, as
razões que o fundamentam são encaminhadas ao Congresso Nacional, que mantém ou
rejeita o veto.
Se o
projeto for sancionado, o Presidente da República tem o prazo de 48 horas para
ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União.
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